O Código de Processo Penal de 1941, em seu artigo 304, dispõe expressamente sobre a necessidade de apresentação “do preso à autoridade...

O texto a seguir constitui o roteiro de palestra ministrada, em 03/05/2021, no evento "Tribunal do Júri: discussões atuais", promovido...

De antemão, vale pontuar a distinção entre competência (jurisdicional) e atribuição (investigativa).[1] A primeira se refere ao “âmbito...

A eficácia temporal das normas em geral no direito brasileiro é disciplinada pelo Decreto-Lei n. 4.657/1942, especialmente em seus...

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário virtual ocorrido na última sexta-feira, a respeito da constitucionalidade do art. 48,...

Trata-se da notícia crime não qualificada quanto à origem (notitia criminis inqualificada), ou seja, inexiste a identificação do...